Graduada em Administração de Recursos Humanos, pós em MBA Gestão de Pessoas e Coaching, Certificação Internacional em Mentoria de Negócios & Inovação e atuo como professora de curso profissionalizante

Precisão

Política de Cancelamento de acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, ou seja, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço QUANDO ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir da compra apenas quando ela foi feita de forma não presencial. Ou seja, fora do estabelecimento físico. contratos pactuados pela internet estão sujeitos à aplicação tanto do CDC, como também do Código Civil e do próprio Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Esta última legislação, em vigor desde 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e surgiu justamente para reforçar a aplicação do CDC nas relações online. Isso está preconizado no art. 7º, XIII, da referida legislação.