A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 205 da Constituição Federal de 1988³
A inclusão escolar é um dos princípios fundamentais das políticas educacionais contemporâneas. Tal inclusão defende que todos os estudantes - independentemente das condições sociais, cognitivas, físicas ou culturais - tenham o direito de acesso, participação e aprendizagem no ambiente escolar.
No contexto do ensino do Brasil, essa princípio encontra-se presente na promoção da equidade educacional e no desenvolvimento de um sistema de ensino que atende a diversidade de alunos presentes na sala de aula.
Vale destacar que a inclusão escolar não consiste apenas em matricular estudantes com necessidades educacionais, mas também implementar práticas pedagógicas, políticas públicas e estruturas institucionais que promovam condições reais de acesso, aprendizagem e participação para todos os estudantes, inclusives os alunos com deficiência.
milhões (8,4% da população brasileira)¹
A educação brasileira tem passado por avanços normativos e iniciativas para a promoção da democratização do ensino. Porém, as disparidades na qualidade da educação oferecida no Brasil ainda persistem, principamente se diferentes instituições de ensino forem comparadas.
Como a inclusão educacional é um elemento importante para a promoção da educação para todos, trataremos neste artigo sobre o histórico da legislação da educação inclusiva no Brasil, das leis nacionais atuais e dos desafios ainda presentes. Leia tudo e saiba mais!
Histórico e legislação da educação inclusiva no Brasil
A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Declaração de Salamanca e Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Educação Inclusiva foram os principais acontecimentos que promoveram a educação inclusiva no Brasil4.
1961
Lei nº 4.024/61 (primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)
A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (LDB) citou o atendimento educacional para as pessoas com deficiência (chamadas na época de "excepcionais", um termo que encontra-se em desacordo com os direitos fundamentais). A legislação indicava que, sempre que possível, as pessoas com deficiência deveriam ser integradas ao sistema de ensino.
1971
Lei nº 5.692/71 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)
A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), criada durante o regime militar, apontou que alunos com deficiência ou superdotação deveriam receber tratamento eduacional especial. No entanto, essa lei direcionava os alunos com deficiência ou superdotação para instituições especializadas.
1988
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito de todos e determinou que o Estado deveria garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, e de preferência na rede regular de ensino, a fim de assegurar a igualdade de acesso e a permanência na escola.
1989
Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência)
Essa lei abordou sobre a intregração social das pessoas com deficiência, definindo medidas para garantir o acesso à educação. Essa lei também tratou da oferta gratuita à educação especial e a matrícula em escolas regulares.
1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O ECA enfatizou o direito de crianças e adolescentes com deficiência terem acesso à educação e ao atendimento eduacional especializado, e, de preferência, no ensino regular.
1990
Declaração Mundial de Educação para Todos
Essa declaração é um documento da UNESCO que tratou da importância da igualdade de acesso à educação para pessoas com deficiência.
1994
Política Nacional de Educação Especial
A política nacional implementou um modelo de integração escolar. No sistema definido pela Política Nacional de Educação Especial, somente os estudantes considerados capazes de acompanhar o curriculo escolar poderiam estudar em escolas regulares, o que gerava exclusão de muitos alunos com deficiência.
1994
Declaração de Salamanca
A Declaração de Salamanca é uma resolução da ONU (Organização das Nações Unidas) criada na Conferência Mundial de Educação Especial, em Salamanca. O documento aborda sobre princípios, políticas e práticas voltadas à educação especial, e orienta sobre ações educacionais a nível regional, nacional e internacional acerca da execução da educação especial. Os princípios internacionais dessa declaração serviram para a construção de políticas de inclusão escolar no Brasil.
1996
Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)
Essa lei tratou da educação especial como modalidade de educação escolar e determinou a necessidade de serviços de apoio especializado nas escolas regulares, quando necessário.
1999
Decreto nº 3.298 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
Esse decreto regulamentou a política nacional para a integração das pessoas com deficiência, reforçando a ideia de que a educação especial deve ser um complemento do ensino regular.
1999
Convenção de Guatemala
Essa convenção reforçou a importância da eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. Ela levou à criação do Decreto nº 3.956/2001 no Brasil.
2001
Resolução CNE/CP nº 2 (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica)
Essa resolução definiu diretrizes nacionais para educação especial na educação básica, enfatizando a importância de que as escolas atendam as necessidades educacionais especiais.
2002
Resolução CNE/CP nº1 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica)
Essa resolução estabeleceu diretrizes para formação de professores da educação básica, incluindo conhecimentos voltados ao atendimento de estudantes com necessidades educacionais especiais.
2002
Lei nº 10.436/2002 (Lei da Língua Brasileira de Sinais)
Essa lei reconheceu oficialmente a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como meio de comunicação e expressão da comunidade surda.
2005
Decreto nº 5.626 (Regulamentação da Língua Brasileira de Sinais)
Esse decreto regulamentou a lei que reconhece a Libras (Língua Brasileira de Sinais), definindo diretrizes para a sua difusão e formação de intérpretes e de professores.
2006
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
Documento criado pelo MEC (Ministério da Educação), junto com outros órgãos, que abordou sobre a inclusão de assuntos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência nos currículos escolares.
2007
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
Plano que promoveu a acessibilidade nas escolas, formação docente e implantações de recursos multifuncionais em salas de aula para promoção do ensino inclusivo.
2008
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Política que consolidou a proposta de educação inclusiva, enfatizando a necessidade de participação de todos os alunos no ensino regular, sendo necessária a assistência de apoio especializado quando preciso.
2008
Decreto nº 6.571 (Disposição sobre o Atendimento Educacional Especializado - AEE)
Decreto que regulamentou o atendimento educacional especializado (AEE) e o definiu como recurso e serviço complementar ao ensino regular.
2009
Resolução CNE/CEB nº4 (Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado - AEE)
Resolução que orientou a implementação do atendimetno educacional especializado (AEE) nas escolas.
2011
Decreto nº 7.611 (Disposição sobre Educação Especial, Atendimento Eduacional Especializado e outras providências)
Decreto que definiu diretrizes para promover um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino, determinando que alunos com deficiência não poderiam ser excluídos da instituição de ensino por motivos de deficiência. Esse decreto também determinou que o Ensino Fundamental deveria ser gratuito e compulsório, assegurando adaptações conforme as necessidades individuais, e que a educação especial deveria ser ofertada, prefencialmente, na rede regular de ensino.
2011
Decreto nº 7.480 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação)
Vinculação dos assuntos de Educação Especial e Inclusiva para a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). Vale destacar que esse decreto foi revogado pelo decreto nº 7.690/2012.
2012
Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como deficiência para fins legais.
2014
Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação)
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu metas para aumentar o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, na rede regular de ensino, de preferência, para estudantes com deficiência, transtornos de desenvolvimento e altas habilidades.
2015
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Essa lei, também conhecida como "Estatuto da pessoa com deficiência", visa garantir o direito das pessoas com deficiência, promovendo igualdade de oportunidades, inclusão escolar e eliminação de barreiras. Um dos principais pontos dessa lei é o direito à educação inclusiva.
2015
Declaração de Incheon
O Brasil assinou a declaração final, no Fórum Mundial de Educação, em Incheon, na Coreia do Sul, quanto o seu comprometimento com a promoção da educação inclusiva e de qualidade, a partir de uma agenda conjunta.
2015
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Documento da Unesco que lista 17 objetivos que devem ser alcançados até o ano de 2030, e foi criado a partir da Declaração de Incheon. O 4º item da lista de objetivos diz respeito à educação inclusiva, equitativa e de qualidade e à promoção de oportunidades de aprendizagem para todas as pessoas durante a vida.
2019
Decreto nº 9.465 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação)
Decreto que criou a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação no Ministério da Saúde, a qual se responsabiliza por políticas de educação especial e inclusiva.
2020
Decreto nº 10.502 (Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida)
Decreto que instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial, promovendo discussões sobre valorização de escolas e classes especializadas. Vale destacar que esse decreto foi regovado pelo decreto nº 11.370/2023.
2025
Decreto nº 12.686 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva)
Decreto que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e criou a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva para fortalecer a inclusão de estudantes com deficiência, transtorno de espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 é um dos principais marcos da educação inclusiva no Brasil, pois estabeleceu a educação como um direito de todos e dever do Estado. Além disso, a Declaração de Salamanca declarou que as escolas devem acolher todas as crianças, influenciando as políticas educacionais de diversos países.
No mais, a educação inclusiva Brasil se consolidou a partir da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Essa política defende que todos os estudantes devem estar matriculados na rede regular de ensino, havendo a implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de práticas pedagógicas inclusivas.
Legislação nacional atual de inclusão escolar
Entre os principais marcos legais atuais de inclusão escolar destacam-se a Lei nº 13.146 e o Decreto nº 12.686. Ambos reforçam o direito das pessoas com deficiência à educação em ambientes educacionais inclusivos.
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)5. Essa foi sacionada em 2015 e estabelece normas para garantir a igualdade de direitos e oportunidades da pessoa com deficiência, uma vez que a educação é um direito de todos.
O capítulo IV da referida lei trata-se do direito à educação. Essa lei determina a criação de " [...] um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível [...]", conforme o art. 27 da Lei nº 13.146/20155.
O art. 28 lista os direitos educacionais garantidos pela LBI:
- 🎓 Sistema educacional inclusivo;
- ♿ Acessibilidade nas escolas;
- 📚 Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- 🖐️ Ensino de Libras e de Braile;
- 👨🏫 Formação de professores para inclusão;
- 🧑🦽 Profissionais de apoio escolar;
- 🖥️ Tecnologia assistida;
- 🏫 Acesso à educação superior e profissional.
Com isso, essa lei assegura acesso, permanência, participação, aprendizadem, e, acima de tudo, educação de qualidade para as pessoas com deficiência no âmbito escolar, salvando-a de formas de violência, discriminação e negligência.
Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva)
Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação
Art. 1º, Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025²
Em 2025, o governo brasileiro instituiu uma nova política pública, através do Decreto nº 12.868/2025, para educação inclusiva no Brasil2. Assim, criou-se a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Essa política tem o objetivo de promover um sistema educacional inclusivo, garantindo o direito à educação para todos, e assegurando aprendizagem, participação, permanência e acesso dos estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência, altas habilidades ou superdotação.
Conforme o Decreto nº 12.686, a educação especial deve ocorrer de forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades2. Isso significa que a educação especial não deve existir de forma separada do ensino regular, e sim existir de forma presente e integrada ao sistema educacional.
Os estudantes com deficiência devem estudar nas mesmas escolas e salas que os demais alunos, recebendo apoio adicional quando necessário
Essa nova política afirma que a inclusão escolar não deve se limitar o acesso à escola, uma vez que precisa englobar também as condições reais de aprendizagem, participação e desenvolvimento para todos os estudantes. A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva define princípios importantes para o sistema educacional brasileiro, como:
- 🎓 Garantia de igualdade de oportunidades no acesso à educação;
- ♿ Promoção da acessibilidade;
- 💻 Uso de tecnologias assistivas;
- 🫱 Valorização da convivência e da inclusão;
- 🚫 Combate ao capacitismo;
- ⚖️ Combate à discriminação e promoção da igualdade.
Esses princípios orientam a implementação de políticas públicas de inclusão de estudantes com diferentes necessidades. Vale destacar que alguns instrumentos e programas também fazem parte dessa nova política para garantir a sua implementação.
Um desses instrumentos é a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, a qual apoia e implementa as políticas de inclusão nas escolas. As suas principais funções são a ampliação da formação continuada de professores, o fortalecimento dos serviços de apoio educacional especializado e dos materiais pedagógicos acessíveis e a melhora do monitoramento das políticas de inclusão.
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva também tem como princípio a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que é um serviço de educação especial que tem o objetivo de apoiar e complementar a aprendizagem dos estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades, superdotação ou deficiência no ensino regular2.
O Atendimento Educacional Especializado é um apoio complementar do ensino regular, servindo para garantir que o estudante acompanhe as atividades escolares nas mesmas condições dos demais
Esse atendimento educacional objetiva remover as barreiras que dificultam o acesso, o aprendizado e a participação dos estudantes no contexto escolar, oferecendo recursos pedagógicos específicos, utilizando tecnologias assistivas e complementando o ensino da sala de aula regular a fim de promover a participação e a inclusão no ambiente escolar.
O Atendimento Educacional Especializado ocorre em salas de recursos multifuncionais. Tais salas são ambientes dentro das escolas que contam com tecnologias e materiais adaptados para atender às necessidades dos estudantes. Os recursos desses costumam ser os seguintes:
- 🧠 Materiais pedagógicos adaptados;
- 🔤 Braille para estudantes com deficiência visual;
- 🫱 Libras para estudantes surdos;
- 💻 Softwares educativos e tecnologias assistivas;
- 🧩 Jogos pedagógicos inclusivos.
O AEE é realizado por professores especializados em educação especial, que trabalham em conjunto com outros profissionais, como a equipe pedagógica escolar e os professores que atuam na sala de aula regular.
A depender das necessidades do estudante, o AEE também pode ser realizado com o apoio de intérpretes de libras, especialistas da área da saúde e assistentes sociais. Assim, o Atendimento Educacional Especializado garante que a educação inclusiva ocorra de forma efetiva.
O AEE proporciona as condições adequadas para que todos os estudantes se desenvolvam e participem plenamente da vida escolar
Esse decreto ainda aponta que o Governo Federal deve proporcionar apoio financeiro para as escolas e redes de ensino. Alguns desses apoios financeiros são realizados através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que consta na Lei nº 11.947/2009, e do Plano de Ações Articuladas, que está presente na Lei nº 12.695/20122.
Para que a inclusão escolar seja eficiente, o apoio federal também se dará com a formação de profissionais da educação, promovendo ações de formação continuada a professores, gestores escolares e outros profissionais que trabalham no segmento da educação especial inclusiva, a fim de combater a exclusão escolar.
No mais, o decreto também prevê a distribuição de materiais didáticos acessíveis, através do Programa Nacional do Livro e do Material Didático, a fim de garantir que os estudantes da educação especial tenham acesso a recursos de estudos adequados às suas necessidades2.
Desafios da educação inclusiva no Brasil
Nos últimos anos, os indicadores educacionais demonstraram um crescimento na quantidade de estudantes incluídos no ensino regular, o que comprova que as políticas educacionais brasileiras voltadas à educação para todos têm promovido melhorias.
De acordo com o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), entre 2020 e 2024, a quantidade de alunos da educação especial incluídos em turmas regulares aumentou, passando de 93,2% para
incluídos em turmas regulares
Esse percentual indica que as políticas de educação inclusiva no Brasil têm promovido maior integração no ambiente escolar regular, ou seja, um maior acesso às escolas de ensino comum, por parte dos estudandes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação.
Além disso, conforme o INEP, houve um crescimento na quantidade de matrículas de estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), entre 2023 e 2024, passando de 636.202 para 918.877, o que representa um aumento de 44,4% em um ano6.
Apesar dos avanços normativos e das iniciativas voltadas à inclusão escolar, a democratização do ensino no Brasil tem avanços lentos, além de diversos desafios7. Os desafios educação inclusiva no Brasil diz respeito, principalmente, à estrutura das instituições de ensino e a formação dos professores7.
A formação de professores, a oferta de recursos humanos, materiais e tecnológicos e o financiamento adequado são questões ainda insuficientemente resolvidas
Professora Cristina Pedroso, curso de pedagogia, FFCLRP, USO (Universidade de São Paulo)
As escolas ainda encontram desafios para se reorganizarem da forma adequada e atenderem às exigências da educação inclusiva. Essas dificuldades são decorrentes da:
- 🏫 Falta de adaptação estrutural no espaço físico;
- 🧠 Ineficiência das práticas pedagógicas adotadas;
- 👨🏫 Insuficiência da formação dos profissionais de educação.
Diante desse contexto, muitas crianças se deparam com ambientes que não estão preparados para recebê-los conforme as suas necessidades, e os professores, por sua vez, lidam com falta de recursos pedagógicos e de formação específica em educação inclusiva7, o que pode levar à evasão escolar do estudante.
Vale destacar que a formação oferecida nos cursos superiores de pedagogia apresentam fragiliades quanto à formação em educação inclusiva. A grade curricular de tais cursos conta somente com uma ou duas disciplinas de educação especial e Língua Brasileira de Sinais (Libras)7.
Isso significa que a formação dos futuros profissionais encontra-se insuficiente para a atuação no ambiente complexo da educação inclusiva. Tal formação generalista não contempla as particularidades e especificidades da diversidade da realidade escolar.
Portanto, deve haver maiores habilitações específicas no setor da educação especial para eliminar as lacunas relativas à inclusão escolar na formação docente. Dessa forma, os profissionais se sentirão mais bem preparados para lidar com a complexa e diversa realidade escolar.
As diretrizes claras na organização da educação inclusiva, o financiamento adequado e a formação de professores com ênfase na inclusão escolar e o aumento dos métodos de apoio em sala de aula e o fortalecimento de parcerias entre professores e especialistas na área de necessidades especiais, pode melhorar a situação escolar brasileira.
E aí, gostou de ler o nosso artigo sobre educação inclusiva no Brasil? Se você entendeu sobre o histórico e a legislação inclusiva no Brasil, e descobriu quais são as políticas públicas e os programas de inclusão existentes no país, comente a sua percepção e compartilhe o nosso texto!
Referências Bibliográficas
- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). Celebrando a inclusão na educação: 30º aniversário da Declaração de Salamanca. UNESCO, 2024. Disponível em: https://www.unesco.org/pt/node/99493. Acesso em 10 de mar. 2026.
- BRASIL. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 out. 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.686-de-20-de-outubro-de-2025-663689628. Acesso em 06 de mar. 2026.
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1241734/artigo-205-da-constituicao-federal-de-1988. Acesso em 06 mar. 2026.
- TODOS PELA EDUCAÇÃO. Conheça o histórico da legislação sobre educação inclusiva. 2020. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/conheca-o-historico-da-legislacao-sobre-educacao-inclusiva. Acesso em 06 mar. 2026.
- BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estado da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 10 mar. 2026.
- BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Crescem matrículas de alunos com transtorno do espectro autista. Brasília, 23 abr. 2025. Disponível em https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/censo-escolar/crescem-matriculas-de-alunos-com-transtorno-do-espectro-autista. Acesso em 11 mar. 2026.
- CORREA, Gabriel. Educação Inclusiva no Brasil tem avanços lentos e desafios persistentes. Universidade de São Paulo. Jornal da USP, Ribeirão Preto, 29 nov. 2024. Disponível em: https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/educacao-inclusiva-no-brasil-tem-avancos-lentos-e-desafios-persistentes. Acesso em 11 mar. 2026.
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