A chegada ou adoção de uma criança altera drasticamente a rotina e as finanças de uma família. A fim de assegurar a proteção nos primeiros meses de vida do bebê e garantir a estabilidade financeira dos pais, as leis trabalhistas e previdenciárias determinam regras essenciais para o afastamento remunerado. No cerne dessa discussão está o conceito de licença parental, um modelo que tem sido amplamente debatido globalmente e que vem ganhando cada vez mais destaque no âmbito jurídico e corporativo brasileiro.
Neste guia abrangente, você compreenderá o que é o benefício do governo de licença parental, como ele funciona na prática no país, diferenciando as modalidades de licença de paternidade e licença-maternidade, quem tem direito, valores de remuneração, prazos e etapas para solicitar o benefício de forma segura.
O que é a licença parental e qual é o seu objetivo?
A licença parental é um termo genérico e internacional que designa o período de afastamento do trabalho concedido aos pais após a chegada de um filho (seja por nascimento biológico, adoção ou guarda judicial com fins de adoção). Seu propósito principal é duplo:
Garantir o cuidado integral e o desenvolvimento da criança nos estágios iniciais de vida, permitindo a formação de vínculos afetivos e o acompanhamento da saúde do bebê nos primeiros meses de vida.
Assegurar a subsistência financeira da família por meio da manutenção do vínculo de emprego e do pagamento de benefícios previdenciários e salariais.
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988, garante os salários maternidade e paternidade:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Conheça também outro benefício do governo aos trabalhadores: o seguro-desemprego.
O cenário no Brasil: Licença Parental Unificada vs. Licença Maternidade e Paternidade
Enquanto em alguns países como Suécia, Alemanha e Portugal adotam sistemas de licença parental compartilhada, onde os dias de afastamento podem ser divididos de forma mais flexível entre o pai e a mãe, a legislação brasileira ainda divide o benefício em duas figuras jurídicas distintas:
- Licença-maternidade: benefício com prazo amplo, de no mínimo 120 dias, podendo chegar a 180 dias em algumas empresas, focado na pessoa gestante ou mãe adotante. Atrelado ao salário-maternidade, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou diretamente pelo empregador com a compensação tributária.
- Licença de paternidade: afastamento de curta duração, entre 5 e 20 dias, concedido ao pai trabalhador, mantendo a remuneração integral sob responsabilidade da empresa.
Em 2026 o Presidente da República sancionou a Lei 15.371/26 que amplia de 5 para 20 dias a licença de paternidade, com o objetivo de fortalecer a presença dos pais nos primeiros dias de vida da criança. A lei também cria o salário-paternidade, que garante a renda durante o afastamento.
Embora ainda não exista uma lei que unifique integralmente o benefício em um modelo parental mais neutro, já existem alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e também algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que vêm aproximando um pouco as regras brasileiras dos modelos internacionais de parentalidade ativa.
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Quem tem direito à licença parental no Brasil?
O acesso aos afastamentos parentais no Brasil abrange diversas categorias de trabalhadores, sob regras que variam de acordo com o regime de contratação e a condição previdenciária. As categorias de profissionais com direito à licença parental incluem:
- Trabalhadores com carteira assinada em regime CLT: possuem direito automático desde o primeiro dia de registro em carteira, sem exigência de tempo mínimo de contribuição (carência).
- Servidores públicos: regidos por estatutos próprios, federais, estaduais ou municipais, frequentemente com prazos estendidos de até 180 dias para mães de 20 a 30 dias para os pais.
- Microempreendedores individuais (MEI) ou Contribuintes Individuais (autônomos): tem direito ao benefício mediante o cumprimento de carência mínima de 10 contribuições mensais ao INSS antes do parto ou adoção.
- Pessoas desempregadas no período de graça: quem mantém a qualidade de segurado junto ao INSS também pode requerer o benefício previdenciário.
A licença parental vale para adoção?
Ser mãe é abrir mão de muito para ser o tudo de alguém.
Autor desconhecido
A resposta é SIM. A legislação brasileira, por meio da Lei 12.873/2023, equiparou integralmente os direitos da filiação biológica aos da adoção e da obtenção de guarda judicial para fins de adoção:
“Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.”
- O período da licença-maternidade por adoção é de 120 dias (ou 180 dias no Programa Empresa Cidadã), independentemente da idade da criança adotada.
- Em casais homoafetivos masculinos que adotam uma criança, um dos adotantes tem direito à licença integral de 120 dias (com salário-maternidade) e o outro tem direito à licença de paternidade. Não é permitida a concessão duplicada de dois benefícios integrais de 120 dias para o mesmo evento gerador.
Além da licença paternidade e licença maternidade, o trabalhador que contribui para o INSS tem direito ao benefício por incapacidade temporária, conhecido também por auxílio-doença.
Prazos, início do afastamento e remuneração: quanto e quando se recebe?
A organização financeira da família que está se formando ou crescendo depende diretamente de compreender a duração das licenças e principalmente o valor dos pagamentos devidos durante o afastamento.
Duração e momento de início
| Modalidade de Afastamento | Duração Padrão (CLT / Lei Geral) | Duração Estendida (Empresa Cidadã) | Momento de Início |
|---|---|---|---|
| Licença-maternidade | 120 dias corridos | 180 dias corridos | A partir de 28 dias antes do parto ou na data do nascimento/adoção |
| Licença de paternidade | 5 dias corridos | 20 dias corridos | No dia seguinte ao nascimento ou no primeiro dia útil subsequente |
| Casos de Adoção | 120 dias corridos | 180 dias corridos | A partir da data da decisão judicial que conceder a guarda ou adoção |
A Licença Parental é remunerada?
A licença parental em todas as suas modalidades vigentes no Brasil (licença-maternidade e licença de paternidade) é remunerada, garantindo que o trabalhador não sofra perda salarial durante o período de afastamento do posto de trabalho.
Qual o valor do salário maternidade?
O cálculo de qual valor do salário maternidade a segurada irá receber varia conforme a categoria do segurado:
- Empregada CLT com salário fixo: recebe o valor integral da sua remuneração mensal bruta habitual.
- Empregada CLT com remuneração variável (comissões ou horas extras): recebe a média das remunerações dos últimos 6 meses.
- MEI e Autônomos (contribuintes individuais): o cálculo baseia-se na média aritmética simples dos salários de contribuição, respeitando os limites mínimo (um salário mínimo) e máximo (teto do RGPS) da previdência social.
- Trabalhadora doméstica: recebe o valor exato registrado em sua carteira de trabalho.
A Croácia oferece a maior licença-maternidade garantida por lei no mundo, com cerca de 410 dias (equivalente a 58 semanas ou aproximadamente 1 ano e 2 meses). Já a Suécia, oferece 240 dias (ou até 480 dias de licença parental compartilhada com forte remuneração).
Passo a passo: como solicitar o benefício e quais os deveres durante o período
Para evitar atrasos ou indeferimentos nos pedidos de licença parental, o pedido deve ser feito com toda a documentação necessária em mãos.
Como pedir a licença e o benefício previdenciário
Trabalhadores com carteira assinada (CLT):
- O pedido é formalizado diretamente com o departamento de Recursos Humanos (RH) ou Departamento Pessoal (DP) da empresa.
- Documentos necessários: atestado médico com indicação de afastamento pré-parto ou a Certidão de Nascimento da criança (ou Termo de Guarda/Adoção).
- A empresa realiza o pagamento do salário no mesmo calendário mensal habitual e efetua a compensação tributária com a Previdência Social.
Autônomos, MEIs, Empregados Domésticos e Desempregados:
- O requerimento é realizado diretamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS (ou telefone 135).
- Acesse o sistema com login Gov.br, selecione "Novo Pedido", busque por "Salário-Maternidade Urbano" (ou Rural), anexe a documentação comprobatória e informe os dados bancários para depósito.
Direitos e deveres durante o afastamento
- Estabilidade Provisória: a gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Durante esse período, não pode ser demitida sem justa causa.
- Vedação ao exercício de outra atividade remunerada: Durante o gozo do benefício, o segurado não pode exercer outra atividade profissional remunerada, sob pena de suspensão do pagamento e dever de restituição dos valores.
- Manutenção de benefícios: direitos indiretos (como plano de saúde) devem ser preservados integralmente pela empresa contratante durante os meses de licença.
Algumas empresas, que aderem ao programa Empresa Cidadã, já fornecem 60 dias a mais de licença-maternidade para as mães e 15 dias a mais de licença de paternidade para os pais. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade ou da licença-paternidade, o empregado terá direito à remuneração integral.
Esse é um direito fundamental para mães e pais, garantindo segurança financeira para um momento tão importante nas vidas dessa família. O direito a licença parental, tanto para as mães, como para os pais, é essencial para o acompanhamento integral da criança nos primeiros dias de nascimento.
Agora que você já sabe mais sobre a licença parental e qual o valor do salário maternidade, diga o que achou deste artigo nos comentários abaixo!
Referências:
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 ago. 2026.
- Agência Câmara de Notícias (2026). Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1259716-lei-amplia-licenca-paternidade-para-20-dias-e-cria-salario-paternidade. Acesso em: 23 ago. 2026.
- BRASIL. [Lei nº 15.371 (2026)]. Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15371-31-marco-2026-798908-publicacaooriginal-178711-pl.html. Acesso em: 23 ago. 2026.
- BRASIL. [Lei nº 12.873 (2023)]. Regulamentação do salário-maternidade para adoção. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm. Acesso em: 23 ago. 2026.
- BRASIL. [Lei nº 11.770 (2008)]. Criação do Programa Empresa Cidadã. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm. Acesso em: 23 ago. 2026.
- BBC (2015). Quais países oferecem as maiores e as menores licenças maternidade? Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/08/150812_licenca_maternidade_paises_rm. Acesso em: 23 ago. 2026.
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