É o termo que se usa na linguagem jurídica para significar o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político, para que cessem as sanções penais contra eles e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso.
Art. 107, II, Código Penal. Conselho Nacional do Ministério Público (Glossário)¹
A anistia é uma forma de perdão pelo crime cometido, encontra-se prevista no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta caráter geral e coletivo. Com isso, o Estado renuncia ao direito de punir um grupo de pessoas pelo crime cometido. Assim, a responsabilização penal é extinta.
Essa forma de perdão alcança o fato, e não somente a pena. Após a aplicação da anistia, o crime deixa de existir (na verdade, é como se esse nunca tivesse existido). Por isso, a anistia limpa a ficha criminal do beneficiado. Como esse tema é tão importante para o direito brasileiro, entenda tudo, através deste texto sobre o que significa anistia!
O que significa anistia?
A anistia é o perdão concedido pelo Estado que faz as pessoas deixarem de ser punidas por determinados crimes. A anistia é um ato do poder legislativo que apaga o crime, sendo uma forma de perdão. Esse ato elimina tanto a punição quanto os seus efeitos penais.
O significado de anistia vem do grego "amnestia", que, traduzido para a língua portuguesa, significa "esquecimento". A palavra tem esse significado porque há, de fato, um esquecimento dos crime cometidos pela pessoa beneficiada, tornando a sua ficha criminal limpa e recuperando o seu réu primário.
Geralmente, esses crimes perdoados pelo Estado através da anistia são de natureza política e envolvem revoluções ou movimentos sociais políticos. Além disso, a anistia costuma ser coletiva, sendo aplicada a um grupo de pessoas.
Um exemplo comum são as anistias concedidas a crimes políticos que foram cometidos em um período de instabilidade política no país. Então, entendeu o significado de anistia? Entenda também o significado de embargos de declaração!
O que é anistia, graça e indulto: diferenças entre as medidas de perdão
A anistia, a graça e o indulto são medidas de perdão previstas no ordenamento jurídico. Essas podem ser aplicadas devido ao interesse público ou por questões políticas ou humanitárias. A finalidade das três é perdoar, seja um crime (anistia) ou uma pena (graça e indulto).
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O que é anistia?
Apaga o crime
- Concedida pelo Poder Legislativo, com lei aprovada pelo Congresso Nacional
- Atinge ofato criminoso
- Tem o efeito de apagar o crime e os seus efeitos penais
- Abrangência coletiva
- Pode ser solicitada antes ou depois da condenação
➡️ É como se o crime nunca tivesse sido cometido!
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O que é graça?
Perdão individual concedido pelo presidente
- Concedida pelo presidente da república por decreto
- Atinge a pena
- Tem o efeito degerar perdão individual da pena
- Abrangência paraapenas uma pessoa
- Pode ser solicitada somente após a condenação
➡️ O crime continua existido, mas a pessoa beneficiada não cumpre a pena!
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O que é indulto?
Perdão coletivo concedido pelo presidente
- Concedida pelopresidente da república por decreto
- Atinge a pena
- Tem o efeito de gerar perdão coletivo da pena
- Abrangência para um grupo de pessoas condenadas;
- Pode ser solicitada somente após a condenação
➡️ O crime continua existindo, mas o grupo de pessoas beneficiadas não cumpre a pena!
As principais diferenças entre a anistia, a graça e o indulto é que a anistia é concedida pelo legislativo, enquanto a graça e o indulto são concedidos pelo presidente da república. Além disso, a concessão da anistia atinge o fato, enquanto a graça e o indulto atingem a pena. Por fim, a principal diferença entre a graça e o indulto é a abrangência: a graça é individual, e o indulto é coletivo.
Por conta disso, a anistia não gera reincidência, enquanto a graça e o indulto mantém os maus antecedentes, possibilitando que os beneficiados sejam considerados reincidentes. Afinal, os beneficiados da anistia se livram do crime, e os beneficiados da graça e do indulto se livram apenas da pena.
➡️ Uma curiosidade interessante é que todos os governantes do Brasil já concederam indulto. Interessante, não é mesmo? Torne o seu estudo ainda mais instigante ao ler sobre a medida cautelar na lei brasileira.
Como funciona a anistia no direito brasileiro?
No direito brasileiro, a anistia funciona como um mecanismo de extinção da punibilidade. Sendo assim, a anistia impõe o perdão do Estado por determinados crimes, e os beneficiados não são responsabilizados penalmente. Geralmente, a anistia é concedida em casos excepcionais, voltados a contextos sociais, institucionais ou históricos.
A origem e o contexto histórico da anistia no direito brasileiro
A origem da anistia volta-se ao Direito Romano. Aos poucos, esse conceito foi incorporado as legislações do direito moderno, sendo aplicado em diversos países. Há, inclusive, a anistia internacional, que é uma grande organização de direitos humanos.
países
A anistia perdão, no Brasil, surgiu no período Imperial. Mas, o marco mais importante de anistia no Brasil foi a Lei Anistia de 1979, Lei nº 6.683/1979, que é um dos exemplos mais conhecidos da aplicação desse ato legislativo.
Promoveu perdão crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979
Essa norma teve a finalidade de possibilitar a transição para a democracia e promover a reconciliação do país após a ditadura militar brasileira. A Lei da Anistia de 1979 anistiou os crimes políticos cometidos entre os anos de 1961 e 1979. Essa anistia permitiu a volta de exilados políticos, a libertação de presos e a reintegração de militares e servidores públicos afastados.
Essa lei também reabilitou os direitos políticos e civis dessas pessoas, permitindo novamente a sua plena participação na vida institucional e social brasileira. Sem dúvidas, a Lei da Anistia de 1979 é um marco na história do direito brasileiro, sendo um símbolo da reconstrução democrática.
Posteriormente à Lei da Anistia de 1979, houve a incorporação da anistia no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988. Além da anistia, vamos entender o que é habeas corpus?
Relevância da anistia para a lei brasileira
A anistia no direito brasileiro tem um forte vínculo com momento de transição e ruptura, principalmente em termos políticos. No Brasil, foram concedidas anistias no Período Imperial, na Primeira República, no período do Estado Novo, após o regime militar, e após a Constituição Federal de 1988.
No período Imperial, foram concedidas anistias aos participantes do movimento republicado na Confederação do Equador, em 1824; e aos revoltosos da Revolução Farroupilha (1835 a 1845).
Na Primeira República, foram concedidas anistias para os militares da Revolta Armada (1893-1894) e aos combatentes da Revolução Federalista (1893-1895).
No período do Estado Novo, a anistia concedida a presos políticos, como opositores do regime e comunistas.
Após o regime militar, houve a Lei da Anistia de 1979, permitindo retorno de exilados políticos e libertação de presos.
Historicamente, a anistia no Brasil foi concedida em momentos de reconciliação institucional, transição democrática e e conflitos políticos. Vale destacar que, no Brasil, a lei também prevê a anistia tributária, que é o perdão a pessoas que cometaram crimes tributários. Agora, sabendo de todas essas informações do direito brasileiro, entendeu, de vez, o que significa anistia e a sua importância?
Quais crimes não são passíveis de anistia?
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Art. 5º, XLIII, da CF
De acordo com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, a anistia não cabe à tortura, ao tráfico ilícito de drogas, ao terrorismo e aos crimes hediondos. Vale destacar que a graça e o indulto também não são concedidos para tais crimes. Falando em crimes, veja o que a legislação brasileira fala da prisão perpétua.
Pode haver revogação da anistia?
Após a anistia ser concedida, essa não pode ser revogada. Esse ato legislativo produz efeitos definitivos sobre o fato, existinguindo os seus efeitos legais. Além disso, a natureza da anistia é definitiva e gera direito adquirido.
A revogação da anistia violaria alguns princípios, como proteção da confiança, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa. Tal revogação provocaria instabilidade, e por isso não existe possibilidade de retrocesso.
Com a anistia, o crime cometido é apagado para fins penais. Como o fato deixa de existir, ou seja, se extingue juridicamente, não há como ter o retorno desse fato. Então, o direito já consolidado do beneficiado não pode ser retirado. No mais, a retroatividade penal judicial é vetada. Está entendo melhor o que é anistia?
Quais os efeitos legais resultantes da anistia?
A concessão anistia produz efeitos legais que incidem diretamente sobre a situação dos beneficiados. O principal efeito da anistia é a extinção da punibilidade, o que faz os fatos pararem de apresentar responsabilidade penal. O crime cometido é tratado como se nunca tivesse existido em âmbito jurídico.
A anistia alcança o próprio fato criminoso, extinguindo os seus efeitos penais, e não apenas a pena. Esse ato legislativo atua como se o crime jamais tivesse sido cometido pelas pessoas beneficiadas. A concessão da anistia se dá pelo Congresso Nacional por meio de lei, o que significa que essa depende da aprovação de projeto de lei.
A ficha criminal do indivíduo beneficiado pela anistia é "limpada". Isso porque a anistia, de fato, limpa o passado da pessoa, removendo o crime cometido do seu histórico. Assim, a anistia acarreta em:
- Desconstituição de condenações já proferidas;
- Encerramento de ações penais em curso;
- Restabelecimento de direitos civis e políticos.
Vale destacar que os efeitos secundários decorrentes da crime cometido também são "apagados" - e não só a pena. Esse efeito é diferente do produzido pelo indulto e pela graça, que são outras formas de perdão previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
No mais, também é importante falar sobre a anistia internacional, a qual foi criada em 1961 para denunciar as prisões de estudantes em Portugal. A denúncia se deu através de um artigo publicado por um advogado, chamado Peterson Benenson.
A repercussão após a publicação desse artigo foi tanta que o movimento tornou-se uma organização de direitos humanos. Hoje, a Anistia Internacional é presente em mais de 150 países, trabalhando com denúncias de violações aos direitos humanos, como censura, prisões arbitrárias e violências.
A organização, em 1977, ganhou o Prênio Nobel da Paz devido ao seu trabalho em defesa da dignidade humana
Então, gostou do conteúdo do nosso artigo sobre o que significa anistia? Se este artigo ajudou no aprendizado geral sobre direito brasileiro e sobre o significado de anistia, também leia o nosso texto sobre coação no direito. Além deste artigo sobre o que é anistia, também termos artigos sobre habeas corpus, medida cautelar e outros temas importantes para a legislação brasileira.
Referências Bibliográficas
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil). Anistia. Glossário. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8312-anistia. Acesso em 29 jan. 2026.
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/respositorio/legislacao/constituicao.federal-0-05.10.1988.html. Acesos em 29 jan. 2026.
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