Não haverá penas: b) de caráter perpétuo.
Artigo 5º, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal¹
A prisão perpétua é um tipo de pena que condena o criminoso a ficar preso pelo restante da sua vida. Isso significa que o criminoso não tem um prazo para sair da prisão e obter a sua liberdade novamente. O cumprimento da pena de caráter perpétuo não apresenta data final.
Em geral, a pena de caráter perpétuo é aplicada apenas em casos de crimes graves, como crimes contra a humanidade ou de múltiplos homicídios, por exemplo. Esses tipos de prisão existem em vários países, como Itália, Reino Unido e Estados Unidos.
No Brasil, a prisão perpétua é proibida, conforme a Constituição Federal. O sistema penal brasileiro não admite penas de caráter perpétuo, impondo que todas as condenações apresentem limite máximo de tempo. Diante da importância desse assunto na legislação brasileira, vamos saber mais sobre a história da prisão perpétua no Brasil? E também descobrir a pena máxima de prisão no Brasil?
Origem e história da prisão perpétua no Brasil
Atualmente, no Brasil, não existe pena de prisão perpétua. Isso significa que, no território brasileira, nenhuma pessoa pode ser condenada a ficar o resto da vida na cadeia. A Constituição Federal de 1988 diz que não pode haver penas que durem o resto da vida.
Em 1930, a prisão perpétua foi proibida no Brasil. Mas, no período da ditadura militar, essa pena voltou a ser aplicada em situações específicas, crimes voltados à segurança nacional e à "guerra revolucionária". Mas, a essa forma de punição foi removida da legislação brasileira novamente em 1978. Hoje, a prisão perpétua não faz parte das punições aplicadas no Brasil.
anos²
Esse pena máxima de prisão no Brasil é aplicada ainda que o criminoso receba uma setença maior. Isso significa que, no Brasil, a quantidade de tempo máxima que se parmenece na cadeia é 40 anos, independente da sentença final. Há ainda a prescrição penal no ordenamento jurídico.
Século XIX
Punição com a prisão perpétua
No período do Império, as leis brasileiras previam a pena de prisão perpétua como forma de punição.
1934
Proibição da prisão perpétua na Constituição de 1934
A partir da Constituição de 1934, se iniciou a exclusão e proibição da prisão perpétua no sistema penal brasileiro.
1969
Admissão da prisão perpétua em situações excepcionais
Durante o regime militar, a pena de prisão perpétua voltou a ser admitida, mas apenas em situações excepcionais. Conforme o Ato Institucional nº 14 e a Emenda Constitucional nº 1, determinada pelo ministros militares, a prisão perpétua poderia ser aplicada em situações de "guerra externa, psicológica, adversa, revolucionária ou subversiva".
1978
Remoção da pena de prisão perpétua da Constituição brasileira
A pena de prisão perpétua deixou de ser aplicada no Brasil em 1978, sendo removida da legislação, pela emenda constitucional nº 11 de outubro de 1978.
1988
Promulgação da Constituição Federal e proibição expressa da prisão perpétua
A vedação da pena de prisão perpétua se consolidou no Brasil com a Constituição Federal de 1988, que proibiu expressamente penas de caráter perpétuo.
2009
Apresentação de projeto de Lei para volta da prisão perpétua
Houve uma discussão para alteração quanto à pena de prisão perpétua. Foi proposta a condenação com pena prisão perpétua para casos de crimes hediondos, que encontram-se no inciso 43 do texto constitucional e crimes de sequestro de qualquer natureza.
2011
Arquivamento do projeto de Lei para volta da prisão perpétua
O projeto Lei não avançou no Congresso Nacional e foi arquivado.
2019
Aumento do cumprimento máximo de pena no Brasil
Ampliação do tempo máximo de cumprimento de pena, passando de 30 para 40 anos, mas sem a permissão da aplicação da pena de prisão perpétua.
Atualmente
A prisão perpétua não existe no Brasil
A condeção com prisão perpétua é considera incostucional.
Vale destacar que a proibição da aplicação da pena de prisão perpétua no Brasil é uma cláusula pétrea, o que significa que essa decisão é imutável, não sendo passíveis de reconhecimento nem por emenda constitucional. Sendo assim, para que o Brasil passasse a aplicar prisão perpétua, é necessário haver a criação de uma nova Constituição Federal.
Além da proibição da pena de prisão perpétua, a Constituição Federal de 88 também proíbe os tipos de prisão com pena de morte, banimento, punições cruéis e trabalhos forçados. A única exceção para a aplicação da pena morte é em caso de guerra declara.
No Brasil, os tipos de prisão permitidos são prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão definitiva, prisão civil e prisão domicilar. Os tipos de prisão perpétua e com pena de norte não são permitidos no país. Vale destacar que a legislação brasileira permite a medida cautelar.
Casos mediáticos de prisão perpétua de brasileiros
Como a prisão perpétua no Brasil é expressamente proibida, conforme o art. 5º, inciso XVLII, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, não existem casos de prisão perpétua julgados pelos tribunais brasileiros.
Mas, podemos citar casos de brasileiros que foram julgados em outros países e condenados à prisão perpétua. Veja, a seguir, alguns desses casos de condeção à prisão perpétua fora do Brasil.
🚫
Danilo Cavalcante, condenado à prisão perpétua nos Estados Unidos
Condenação sem possibilidade de liberdade condicional pelo assassinato da sua ex-namorada, Débora Evangelista Brandão, em 2021.
O criminoso conseguiu fugir da prisão em 2023, e ficou foragido por 2 semanas. Depois da sua recaptura, ele foi preso em um presídio de segurança máxima.
❌
Anderson Pereira, condenado à prisão perpétua nos Estados Unidos
Mandado de prisão pelo assassinato do marido da sua ex-companheira, Zaque Arabati, em 2023.
⚠️
Marcus Arduini Monzo, condenado à prisão perpétua no Reino Unido
Mandado de prisão pelo assassinato do estudante Daniel Anjorin, de 14 anos, e por deixar outras pessoas feridas, em 2024.
Esses foram alguns dos casos mediáticos de brasileiros que receberam mandado de prisão e foram condenados à pena de caráter perpétuo em outros países. Mas, claro, existem outros, e você pode pesquisá-los para saber mais informações. Que tal também pesquisar sobre anistia no Brasil?
Questão ética e debate sobre a prisão perpétua no Brasil
Como já foi falado, a prisão perpétua não é aplicada no Brasil. Hoje, a pena máxima de prisão no Brasil é de 40 anos, não podendo ultrapassar esse período. Esse tempo máximo de cumprimento de pena encontra-se no art. 75 do Código Penal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que é o popular "Pacote anticrime".
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos
Lei nº 13.964 de 2019 (Pacote anticrime)²
O sistema penal brasileiro não permite a aplicação de pena de prisão perpétua porque a Constituição Federal Brasileira aponta que toda pessoa tem direito à dignidade e deve receber a chance de passar pelo processo de recuperação e voltar a conviver em sociedade.
No Brasil, se defende o processo de ressocialização - e não apenas a aplicação da punição. No ordenamento jurídico brasileiro, prevê-se a tutela de liberdade de locomoção mediante habeas corpus preventivo ou reprensivo.
Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana, que encontra-se no art. 5º da Constituição Federal. Esse princípio da CF/88 protege os direitos básicos dos brasileiros, como a liberdade e a vida.
Apesar da proibição expressa na Constituição Federal, existem pessoas, no Brasil, que defendem a aplicação da pena prisão perpétua no país. Um dos principais motivos dessa defesa é a questão da ineficiência da segurança pública no país e do alto índice de casos de violência.
A prisão perpétua é vista, por muitos, como uma solução para os problemas de falta de segurança pública no Brasil e para garantir justiça em favor das vítimas
A prisão perpétua no Brasil de criminosos extremamente perigosos evita a execução de novos crimes, permitindo que a população em geral se sinta mais protegida. Em contrapartida, essa lei geraria um grande impacto no sistema carcerário brasileiro.
Isso porque a quantidade de pessoas presas aumentaria drasticamente, levando à superlotação nos presídios e precarização, e aumentando os custos do Estado para manter as unidades. Além disso, qualquer chance de retorno à liberdade e à ressocialização seria retirada, afetando a função de reinserção social da pena.
Voltando à questão da defesa da prisão perpétua Brasil, essa punição é vista como proporcional ao dano causado, em casos extremos, como de múltiplos homicídios e atos de terrorismo. Pensando por esse ponto de vista, os criminosos seriam devidamente responsabilizados e as vítimas se sentiriam justiçadas.
Além disso, os defensores da prisão perpétua também afirmam que a aplicação dessa pena desestimularia as pessoas a cometerem crimes. Porém, essa punição deveria ser aplicada apenas em caso de crime de alta gravidade com análise individual e específica do delito cometido.
A proposta que surge dos defensores da prisão perpétua constituição é de implantar essa condenação após considerar o tipo de crime cometido e a sua gravidade, além de verificar os antecedentres criminais do crimonoso. Assim, deve-se analisar o crime e a pena a ser aplicada de forma individual. Para entender mais sobre direito penal, descubra como funciona o embargo de declaração.
Brasil vs. outros países na aplicação da prisão perpétua
Diferentemente do Brasil, que segue um modelo penal baseado na ressocialização, nos direitos humanos e limite máximo de pena, alguns países seguem um ordenamento jurídico com aplicação de pena de prisão perpétua em casos de crimes graves.
Alguns exemplos de países que aplicam penas caráter perpétuo são os Estados Unidos, Reino Unido, Itália, França e Espanha. Em casos de crimes graves, tais países utilizam a prisão perpétua como instrumento de política criminal.
No Reino Unido, a pena de prisão perpétua é aplicada em casos de homicídio de extrema gravidade, mas existe a possibilidade da revisão da pena. Se o criminoso for julgado como um risco para a população, ele é mantido preso por tempo indefinido.
O mesmo ocorre na França, na Itália e na Espanha, uma vez que esses países também aplicam mandado de prisão e penas de caráter perpétuo - ou de muitos anos - com possibilidade de revisão da pena. Nesses países, o sistema penal volta-se à questão da proteção social e punição proporcional ao ato criminoso.
No caso dos Estados Unidos, por sua vez, a pena de carpater perpétuo pode ser aplicada em dois tipos de prisão: com ou sem liberdade condicional, a depender da gravidade do crime cometido e da legislação local.
Como em outros países, o modelo penal com aplicação de penas de caráter perpétuo é eficiente, parte da população acredita que esse mesmo modelo deveria ser aplicado no Brasil. Assim, poderia-se diminuir a quantidade de casos de violência e insegurança no país. Nesse universo penal, o tema de denunciação cautelosa também é importante.
Extra: PEC da Segurança e instituição da prisão perpétua
No Congresso Nacional, os parlamentares brasileiros iniciaram debates quanto à mudança das regras penais no Brasil. A proposta desenvolvida foi denominada de PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), a qual encontra-se em tramitação na Câmara Deputados e em análise pela comissão especial de deputados federais.
No texto, foram detalhados pontos como a eliminação da progressão de regime de pena em crimes "supergraves", e a inclusão de uma previsão de prisão perpétua para crimes super-hediondos na Constituição Federal.
Para que essa mudança seja implementada no sistema penal brasileiro, alguns parlamentares defendem a ideia de realizar um referendo popular, colocando a decisão dessas questões sociais "nas mãos" da população.
E aí, você gostou de entender como a legislação brasileira lida com a aplicação da pena de prisão perpétua no Brasil? Se este texto contribuiu com o seu entendimento sobre a pena máxima de prisão no Brasil, comente e compartilhe! Para saber mais de direito, leia também sobre o que é coação e como é analisado esse crime no Brasil!
Referências Bibliográficas
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as emendas constitucionais atualizadas até 2025. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/817051. Acesso em 24 jan. 2026.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Art. 75. Redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccvil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em 24 jan. 2026.
Resumir com IA:
Você curtiu esse artigo? Deixe uma nota!
Loading...
