O conhecimento dos termos jurídicos populares é importante para interpretar as leis e, consequentemente, atuar na área jurídica. Nos primeiros anos de estudo de direito, os alunos costumam se deparar com um amplo vocabulário utilizados em documentos legais, processos e tribunais.
Bis in idem.
Expressão em latim usada no direito que significa "duas vezes pelo mesmo". É um princípio jurídico que proíbe a aplicação de punição a alguém duas vezes pelo mesmo fato.
Esse vocabulário extenso - e bem diferente do que usamos no dia a dia - costuma gerar um pouco de apreensão nos estudantes, mas não é preciso se desesperar. É possível estudar os conceitos dos termos do direito e aprender os seus significados.
Tal estudo pode ser realizado de diversas formas, inclusive, através do nosso glossário de termos jurídicos e seus significados. Lendo e relendo o nosso dicionário várias vezes, você conseguirá entender diferentes termos do direito. Essa forma de aprnedizado é válida para estudantes e até mesmo profissionais da área.
Vale destacar que o domínio desses termos servem de base para elaboração de defesa e petições, interpretação de decisões, acórdãos e sentenças, compreensão de processos civis e penais e outras atividades.
Isso porque esses termos do direito aparecem em documentos oficiais, em códigos, na lei, na jurisprudência e nos acórdãos. Diante disso, o aprendizado desses termos permite uma atuação mais segura e fundamentada do estudante de direito ou do profissional da área jurídica. Então, vamos lá aprender o signidicado dos termos jurídicos populares?
| Termos jurídicos populares | Explicação |
|---|---|
| Abuso de autoridade | Uso ilegal ou excessivo do poder que causa prejuízo a terceiros |
| Ação civil pública | Instrumento judicial que protege os direitos coletivos |
| Ação penal | Instrumento judicial que responsabiliza o autor do crime pelo delito |
| Administração pública | Gestão de recursos, serviços e órgãos que executa políticas públicas |
| Acórdão | Decisão proferida por tribunal colegiado |
| Ampla defesa | Direito das partes de apresentar provas e argumentos para proteger os seus direitos |
| Anistia | Perdão legal que exonera indivíduos de sanções |
| Audiência de instrução e julgamento | Sessão judicial que permite produção de provas e debates |
| Audiência pública | Sessão aberta que permite discussões de temas de interesse coletivo |
| Autos | Conjunto de petições, decisõe e documentos do processo |
| Calúnia | Ato com intenção de difamar ou prejudicar a reputação de outra pessoa |
| Carta precatória | Documento que promove a cooperação entre juízos |
| Coação | Pressão física ou psicológica sobre alguém que configura crime |
| Coerção | Instrumento de controle que restringe a liberdade de alguém |
| Constituição Federal | Conjunto de normas que define organização, direitos e deveres dos poderes |
| Contestação | Defesa formal que rabate demandas ou acusações |
| Contestação de ação judicial | Resposta formal com apresentação de argumentos e provas |
| Decadência | Perda do direito de exercer uma pretenção devido ao decurso do prazo |
| Decisão | Ato judicial que define procedimentos, direitos e deveres |
| Decisão com efeito retroativo | Altera a situação jurídica, corrigindo ou anulando efeitos de atos anteriores |
| Decisão de mérito | Analisa o pedido do processo e define direitos e obrigações |
| Decisão interlocutória | Resolve questões provisórias ou incidentais do processo |
| Decisão judicial | Manifestação formal do juiz |
| Denunciação caluniosa | Falsa imputação de crime a alguém |
| Dano material | Perda material decorrente de uma ação |
| Dano moral | Perda não material, mas que gera danos à imagem e dignidade |
| Devido processo legal | Garantia de imparcialidade, justiça e regularidade do processo |
| Direito líquido e certo | Direito comprovável sem haver discussões |
| Embargos de declaração | Pedido de esclarecimento da decisão judicial |
| Foro | Local competente para julgamento |
| Habeas corpus | Instrumento judicial que protege a liberdade de locomoção |
| Inquérito policial | Investigação que reúne provas e esclarece fatos para apurar o crime |
| Injúria | Ofensa verbal ou escrita que ofende a dignidade de alguém |
| Instância | Grau do processo |
| Mandado de segurança | Protege o direito líquido e certo e corrige ilegalidade |
| Ministério Público | Orgão que protege os interesses da sociedade e o patrimônio público |
| Nulidade | Vício que invalida decisões ou atos |
| Ordem emtitida pelo juiz | Decisão formal baseada em lei que determina os atos do processo |
| Partes | Sujeitos com interesses contrapostos e envolvidos no processo |
| Perícia | Exame técnico ou científico que esclarece fatos |
| Petição | Documento que solicita providência ou atos |
| Processo civil | Conjunto de atos que regula demandas civis ou coletivas |
| Procesos penal | Conjunto de atos que resolve conflitos |
| Prova | Elemento que mostra a veracidade dos fatos |
| Prisão perpétua | Sanção penal máxima válida por toda a vida |
| Pena | Sanção imposta para o autor do crime |
| Prescrição penal | Perda do direito do Estado de punir |
| Sentença | Decisão do juiz que define direitos e obrigações |
| Tipicidade | Elemento que identifica um ato como crime |
| Trânsito em julgado | Decisão sem possibilidade de recurso |
| Vênia | Expressão respeitosa devido à discordância |
Termos gerais do direito
A primeira parte do dicionário de termos jurídicos populares diz respeito aos termos gerais do direito, como a própria palavra direito, doutrina, justiça, jurisprudência, lei, ordem jurídica e segurança jurídica. Vamos nessa descobrir os termos jurídicos e seus significados!
Direito
O direito é o sistema de regras e princípios que regula a vida em sociedade e garante a ordem social, a equidade e a proteção dos cidadãos.
Doutrina
Doutrina é a aase teórica produzida por juristas que que auxilia legisladores e tribunais na interpretação das leis.
Justiça
A justiça é o princípio que orienta decisões judiciais e ações humanas, busca o equilíbrio entre direitos e deveres e garante a aplicação correta das leis.
Jurisprudência
A jurisprudência é um conjunto de decisões derivada de julgados que serve como referência para casos com o mesmo tema legal e influencia a interpretação de leis pelos magistrados.
Lei
A lei é uma norma jurídica escrita, aprovada pelo poder Legislativo e estabelecida pelo Estado que define as condutas permitidas, proibidas e obrigatórias, protegendo direitos e organizando a convivência social.
Ordem jurídica
A orgem jurídica é o sistema normativo que organiza leis, costumes e decisões judiciais a fim de regular a sociedade e garantir estabilidade e previsibilidade.
Segurança jurídica
A segurança jurídica é o princípio que garante a aplicação estável e previsível das leis e protege os cidadãos contra mudanças arbritárias na aplicação ou na interpretação da lei.
Estado, administração pública e constituição
A segunda parte do nosso artigo sobre termos jurídicos e seus significados é sobre a temática de estado, administração pública e constituição. As palavras que iremos tratar são abuso de autoridade, administração pública, anistia, ação civil pública, constituição federal, mandado de segurança e ministério público. Vamos lá!
Abuso de autoridade
O abuso de autoridade é o uso excessivo ou ilegal do poder praticado por servidor ou representante do Estado que causa prejuízo a terceiros.
Administração pública
A administração pública é o conjunto de órgãos, agentes e atividades que gerem recursos, serviços e interesses coletivos e executam políticas em prol da sociedade.
Anistia
A anistia é o instrumento jurídico que absolve pessoas de sanções por determinados crimes ou infrações, extinguindo punições ou responsabilidades, geralmente por motivos políticos ou sociais.
Ação civil pública
A ação civil pública é o instrumento judicial que permite que o Ministério Público responsabilize as pessoas que causam danos ao patrimônio público, ao consumidores ou ao meio ambiente, defendendo os direitos da sociedade.
Constituição Federal
A Constituição Federal é o conjunto de normas fundamentais que estabelece direitos, deveres e a organização do Estado e rede a sociedade, garantindo a separação dos poderes e a proteção aos cidadãos.
Mandado de segurança
O mandando de segurança é a ação judicial que protege direito líquido e certo e evita ou corrige abuso ou ilegalidade. O prazo em que o mandado de segurança deve ser impretado é de
a partir do conhecimento do ato que ameaça o direito
Ministério Público
O Ministério Público é um órgão público que defende a ordem jurídica, os direitos da sociedade e o patrimônio público, atuando como autor de ações penais e civis e como fiscal da lei.
Pessoas e sujeitos do direito
A terceira parte deste artigo sobre termos do direito é "pessoas e sujeitos do direito. Falaremos do conceito de partes, pessoa física e pessoa jurídica. Bora lá!
Pessoa física
A pessoa física é todo indivíduo que possui direitos e deveres na ordem jurídica, podendo adquirir bens, contrair dívidas e exercer responsabilidades penais e civis.
Pessoa jurídica
A pessoa jurídica é uma organização com existência legal própria, formada por pessoas ou bens e reconhecida pelo direito como sujeito de direitos e deveres.
Partes
As partes são os sujeitos diretamente envolvidos em um processo judicial que possuem interesses contrapostos e podem apresentar pedidos e defesas.
Processo judicial
Agora, vamos para a quarta parte do nosso dicionário de termos jurídicos populares, com o tema "processo judicial". Nessa temática, apresentaremos os conceitos de autos, competência, foro, instância, nulidade, processo judicial e processo civil.
Autos
Os autos são um conjunto de documentos, decisões e petições que ocorrem em um processo, desde a sua abertura até a decisão final.
Competência
A competência significa o poder atribuído a um órgão judicial para processar e tomar decisões sobre determinadas matérias ou pessoas.
Foro
O foro é o local ou tribunal competente onde se dará a tramitação do processo e onde a pessoa deve ser julgada.
Instância
A instância é o grau ou a etapa do processo em que um órgão judicial analisa e decide sobre o caso, havendo primeira instância, segunda instância ou superior.
Cada instância pode analisar o mesmo caso sob persepectivas diferentes
Nulidade
A nulidade significa uma consequência de erro grave no processo que torna o ato processual ou a decisão judicial inválido.
Processo judicial
O processo judicial é o mecanismo formal que permite resolver conflitos de interesses perante a justiça.
Processo civil
O pocesso civil é o instrumento jurídico que trata de demandas civis, envolvendo direitos privados ou coletivos.
Atos processuais e fases do processo
A quinta parte do nosso artigo sobre termos jurídicos populares trará o assunto de atos processuais e fases do processo. Falafremos de ato jurídico, audiência de instrução e julgamento, audiência públics, carta precatória, contestação, perícia, petição e prova.
Ato jurídico
O ato jurídico é a manifestação legal de alguém que produz efeitos reconhecidos pelo direito.
Audiência de instrução e julgamento
A audiência de instrução e julgamento é a sessão judicial em que o juiz analisa os fatos, provas e depoimentos para impor a sua decisão.
Audiência pública
A audiência pública é uma sessão aberta ao público e à imprensa e promovida pelo poder público para discutir temas de interesse coletivo ou social.
Carta precatória
A carta precatória é o documento enviado com pedido formal de cooperação entre juízos de diferentes localidades para execução de diligências.
Contestação
A contestação significa a manifestação formal do réu em resposta à ação movida contra ele.
Perícia
A perícia é o exame técnico ou científico realizado por um perito para analisar elementos, apresentar um laudo e esclarecer fatos em um processo judicial.
Petição
A petição é um documento formal escrito de uma parte ou advogado que solicita providências ou atos processuais para o juiz.
A petição inicial é prevista pelo Código de Processo Civil, Lei nº 14.195/2021. Conforme o art. 319 do CPC, a petição é "Peça pelo qual a parte ou o seu advogado apresenta ao juízo suas alegações, pedidos ou defesas, iniciando ou movimentando o processo".
Prova
A prova significa o elemento apresentado no processo para demonstrar veracidade de fatos e sustentar argumentos e decisões judiciais.
Decisões judiciais
A sexta parte do nosso artigo sobre termos jurídicos e seus significados tratará das decisões judiciais, abordando os conceitos de acórdão, decisão com efeito retroativo, decisão de mérito, decisão interlecutória, decisão judicial, sentença e trânsito em julgado.
Acórdão
O acórdão é uma decisão proferida por um tribunal colegiado que consolida a sua posição sobre um recurso ou processo.
Decisão com efeito retroativo
A decisão com efeito retroativo é uma decisão que retroage para corrigir ou anular efeitos dos atos anteriores, alterando a situação jurídica passada.
Decisão de mérito
A decisão do mérito é a decisão que analisa o pedido principal do processo e define os direitos e deveres das partes com base na lei e nas provas.
Decisão interlecutória
A decisão interlecutória é a determinação judicial que resolve questões incidentais sobre aspectos processuais ou provisórios.
Decisão judicial
A decisão judicial é a manifestaçao formal da autoridade judicial que define direitos, deveres ou procedimentos do processo judicial.
Sentença
A sentença é a decisão proferida pelo juiz que resolve o mérito da causa e fixa as obrigações ou os direitos das partes.
Trânsito em julgado
O trânsito julgado significa a fase processual em que se consolida a autoridade da decisão, havendo a imposição da sentença definitiva e irreversível.
Considera-se sentença irrecorrível quando não caiba mais recurso, seja porque expirou o prazo para interposição, seja porque os recursos cabíveis foram decididos.
Art. 503 do Código de Processo Civil (CPC)
Direito penal e Processo penal
Na sétima parte do nosso texto sobre termos do direito, falaremos conceitos voltados à temática de direito penal e processo penal. Os termos que trataremos são ação penal, crime, inequérito policial, pena, prescrição penal, prisão perpétua e tipicidade.
Prescrição penal
A prescrição penal é o mecanismo legal que provoca ao perda do direito do Estado de punir por conta do decurso do tempo, seja em razão da inércia ou da demora processual.
O prazo de prescrição é mais longo para crimes com pena mais grave e vice-versa
Ação penal
A ação penal é um instrumento judicial utilizado pelo Estado que inicia a responsabilização criminal do autor de um delito.
Crime
O crime significa um ato que viola as normas penais e causa lesão, sendo previsto na lei como passível de sanção penal.
Inquérito policial
O inquérito policial é a fase administrativa conduzida pela polícia que tem o objetivo de reunir provas, esclarecer os fatos e apurar a existência do crime.
Prisão perpétua
A prisão perpétua é a sanção penal máxima, pois dura por toda a vida do condenado. Essa sanção é proibida no Brasil.
Pena
A pena é uma sanção imposta pelo Estado que restringe direitos ou impõe obrigações ao autor de um crime, visando a garantia da justiça e a manutenção da ordem social.
Tipicidade
A tipicidade é um elemento que permite a identificação de um ato como crime conforme a lei.
Crimes contra a honra e a justiça
Na oitava parte do nosso artigo sobre termos jurídicos populares, trataremos de conceitos sobre crimes contra a honra e a justiça. Diante disso, os conceitos serão de calúnia, coação, coerção, denunciação caluniosa, difamação e injúria.
Coação
A coação é o ato de pressionar ou realizar violência psicológica ou física que obriga alguém a agir de determinada maneira, impedindo a sua livre manifestação de vontade.
Calúnia
A calúnia é a falsa imputação de um fato crimonoso a alguém com a intenção de difamar ou prejudicar, configurando crime contra a honra.
Coerção
A coerção é um mecanismo de restrição à liberdade ou vontade de alguém para obrigá-lo a cumprir determinada obrigação ou ordem.
Denunciação caluniosa
A denunciação caluniosa é a falsa imputação de um crime a alguém, sabendo que essa pessoa é inocente, com a intenção de prejudicá-la.
Injúria
A injúria é uma manifestação verbal, escrita ou gestual, com o intuito de xingar, humilhar ou insultar outra pessoa, ofendendo a dignidade ou o decoro de alguém.
Garantias processuais e direitos fundamentais
Nesta nona parte do dicionário dos termos do direito, falaremos de palavras referentes às garantias processuais e direitos fundamentais. Tais palavras abordadas são ampla defesa, contraditório, devido processo legal, direito líquido e certo, habeas corpus e medida cautelar.
Ampla defesa
A ampla defesa é o direito que as partes do processo têm de utilizar todos os meios legais para apresentar provas, argumentos e recursos para proteger os seus direitos e se defender em um processo.
Habeas corpus
O habeas corpus é o instrumento judicial que protege a liberdade de locomoção contra prisões ilegais ou abusos de autoridades.
Contraditório
O contraditório é o direito que a parte de um processo tem de se manifestar e responder aos argumentos, alegações ou provas apresentadas pela outra parte.
Devido processo legal
O devido processo legal é a garantia que assegura regularidade, justiça e imparcialidade na aplicação da lei, e de que não haverá privações de direitos ou punições.
Direito líquido e certo
O direito líquido e certo é o direito comprovável de plano em que a existência do direito é indiscutível, objetiva e clara, não dependendo de maiores discussões para o reconhecimento.
Medida cautelar
A medida cautelar é um instrumento utilizado para proteger direitos, evitar danos irreparáveis e garantir a efetividade da sentença.
Responsabilidades e reparação
A décima parte deste artigo sobre termos jurídicos populares diz respeito ao tema de "responsabilidades e reparação". Portanto, falaremos sobre bens do devedor, dano material, dano moral e ônus da prova. Aproveite para aprender ainda mais os principais termos jurídicos!
Bens do devedor
Os bens do devedor são o patrimônio que o devedor possui, como valores, propriedades e direitos, que pode ser usado para saldar as suas dívidas.
Dano material
O dano material é a perda patrimonial sofrida por alguém que foi causada por omissão ou ação de outra pessoa.
Dano moral
O dano moral é o prejuízo não material causado à imagem, dignidade ou honra de alguém, que provoca sofrimento psicológico ou emocional.
Ônus da prova
O ônus da prova é a responsabilidade de uma das partes de um processo de provar os elementos e demonstrar os fatos que alega e que fundamentam a sua defesa ou o seu pedido.
Ramos do direito
Nessa décima prima parte do texto de termos jurídicos populares, falaremos dos termos código civil, código penal, código processo civil e processo civil. Vamos nessa entender melhor!
Código civil
O código civil é um conjunto de normas que organiza a vida privada, regulando os direitos e as obrigações das pessoas.
Código penal
O código penal é o conjunto de normas que estabelece os atos que são considerados crimes e define penas e medidas de segurança.
Código de processo civil
O código de processo civil é um conjunto de normas que define os atos, prazos e procedimentos e regula os processos civis.
Processo e procedimentos judiciais
A décima segunda parte do dicionário de temos jurídicos e seus significados diz respeito às expressões jurídicas comuns. Os conceitos do judiciário que trataremos aqui são caso, constestação de ação judicial, decisão, embargos de declaração, ordem emitida pelo juiz e vênia.
Caso
O caso é o fato ou a ocorrência submetida à análise jurídica que origina um processo ou uma decisão.
Contestação de ação judicial
A contestação de ação judicial é a resposta formal do réu com argumentos e defesas para rebater acusações ou demandas.
Decisão
A decisão é o ato judicial que define procedimentos, direitos e deveres no processo.
Embargos de declaração
Os embargos de declaração são instrumentos utilizados para solicitar esclarecimento, contradição, omissão ou obscuridade de uma decisão judicial.
Ordem emitida pelo juiz
A ordem emitida pelo juiz é uma decisão judicial e formal do juiz que orienta ou decide a prática de um ato conforme consta na lei.
Vênia
A vênia é uma expressão respeitosa usada por juízes e advogados para discordar ou apresentar argumentos no processo sem gerar ofensas à autoridade judicial.
Extinção de prazos e de direitos
Nessa última parte, trouxemos um glossário termos jurídicos usados no tema de extinção de prazos e de direitos. Falaremos dos termos do direito de decadência e prescrição penal.
Decadência
A decadência é a perda do direito de exercer uma pretensão devido ao decorrimento do prazo legal.
Prescrição penal
A prescrição penal é a perda do direito do Estado de punir alguém por um crime por conta da falta de execução da punição dentro do prazo determinado em lei.
E aí, descobriu o conceito de vários termos jurídicos populares, como código penal? Aqui, explicamos termos jurídicos e seus significados para ajudar profissionais e estudantes de direitos que querem descobrir o conceito de determinadas palavras. Se você aprendeu bastante com este artigo de termos do direito, comente e compartilhe!
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