As prerrogativas do advogado são um conjunto de direitos e garantias que asseguram a independência da profissão e a efetividade da defesa do cliente no processo judicial.
Esses direitos estão previstos na Constituição Federal e em normas específicas, como o Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Entre as principais prerrogativas, destacam-se o direito ao sigilo profissional, à ampla defesa, à comunicação com seus clientes, pessoalmente ou por qualquer meio, mesmo sem procuração, e à presença de seu advogado em todos os atos do processo, mesmo sem procuração.
Essas prerrogativas visam assegurar que o advogado possa exercer sua função com autonomia e sem restrições, assegurando uma representação justa no âmbito jurídico.
Além disso, o conhecimento das prerrogativas permite que os advogados possam exercer plenamente seu papel como defensores dos direitos e interesses de seus clientes, evitando abusos e facilitando o acesso à justiça.
E, claro, no artigo de hoje, falaremos mais sobre as prerrogativas dos advogados e como funciona. Continue a leitura aqui comigo!
O que é prerrogativa de advogado? Exemplo
Prerrogativa é um direito ou benefício concedido a uma pessoa, em razão de sua função, profissão ou posição social. No caso dos advogados, as prerrogativas são direitos que garantem o exercício da advocacia de forma plena e autônoma, assegurando a liberdade na defesa dos interesses de seus clientes.
Essas prerrogativas estão previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de assegurar que o advogado tenha os meios necessários para atuar sem restrições ou pressões externas.
Um exemplo de prerrogativa do advogado é o direito ao sigilo profissional. Dessa forma, significa que o advogado não pode ser obrigado a revelar informações confidenciais obtidas de seu cliente, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
O sigilo é uma garantia de que o cliente possa confiar no seu advogado sem receios de que informações sensíveis sejam divulgadas. Outra prerrogativa importante é o direito de comunicação com seu cliente, pessoalmente ou por qualquer outro meio, mesmo sem procuração, em qualquer lugar em que ele se encontre, seja em estabelecimento civil ou militar.
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O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?
O artigo 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) trata das prerrogativas dos advogados, garantindo-lhes os meios necessários para o exercício pleno de suas funções.
Este artigo é considerado um dos pilares que protegem o exercício da advocacia no Brasil, definindo direitos que buscam garantir a independência da classe, a dignidade do advogado e, consequentemente, a efetividade da justiça.
Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Entre os principais direitos estabelecidos pelo artigo 7º, destacam-se o direito ao sigilo profissional, à ampla defesa e ao direito de comunicar-se com seus clientes, pessoalmente ou por qualquer meio, mesmo sem procuração, em qualquer processo, judicial ou administrativo, em qualquer instância.
Também estabelece que o advogado tem o direito de assistir seus clientes em qualquer fase do processo, mesmo sem procuração, desde que o cliente seja intimado para comparecer, e garante o direito de fazer a defesa oral, independentemente de procuração, desde que esteja presente o cliente.
Além disso, o artigo assegura o direito do advogado de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?
O artigo 20 do Código de Ética da OAB trata sobre os conflitos de interesse dos advogados:
Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.
Código de Ética e Disciplina da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB
Quais são as prerrogativas de um advogado?
As prerrogativas estão previstas principalmente na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Consequentemente, entre as principais prerrogativas de um advogado, destacam-se:
Direito ao sigilo profissional
O advogado tem o direito de manter sigilo sobre o que sabe em razão de seu exercício, salvo em casos excepcionais previstos em lei. Esse direito é necessário para assegurar que os clientes se sintam seguros ao fornecer informações confidenciais, sabendo que elas não serão divulgadas sem a devida autorização.
O sigilo profissional é uma das bases para a confiança entre advogado e cliente, permitindo que o defensor atue.
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Direito à ampla defesa
O direito à ampla defesa é uma das garantias constitucionais mais importantes. O advogado tem o direito de apresentar todos os meios de prova que forem lícitos, impugnar a acusação, promover a defesa de seus clientes e manifestar-se nos processos judiciais, sejam estes cíveis, criminais, administrativos, etc.
Essa prerrogativa assegura que o advogado possa atuar com a devida liberdade para buscar a melhor solução para o caso de seu cliente.
Direito à comunicação com o cliente
A comunicação entre o advogado e seu cliente é outra prerrogativa. O advogado tem o direito de se comunicar com seu cliente, pessoalmente ou por qualquer outro meio, mesmo sem procuração, quando este se encontrar preso, seja em estabelecimentos civis ou militares.
Esse direito visa assegurar que o advogado possa manter a defesa do cliente, mesmo em circunstâncias adversas, e assegurar a proteção de seus direitos.
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Direito à presença do advogado em qualquer ato do processo
O advogado tem o direito de comparecer a qualquer ato do processo, mesmo sem procuração, quando se tratar de processo que envolva seus clientes, inclusive em instâncias superiores, garantindo que a defesa seja realizada em todas as fases do processo judicial.
Esse direito garante que o advogado possa acompanhar todas as etapas e agir prontamente quando necessário.
Direito ao contraditório e à ampla produção de provas
O advogado tem o direito de exercer o contraditório, ou seja, de questionar e contestar as provas apresentadas pela parte adversária, além de poder apresentar suas próprias provas.
Dessa forma, assegura que o processo seja justo, equilibrado e que todas as partes tenham a oportunidade de demonstrar suas versões e defender seus interesses.
Direito de fazer a defesa oral
O advogado tem o direito de se manifestar oralmente em defesa de seu cliente, seja em processos judiciais ou administrativos.
Esse direito está relacionado à efetividade da defesa, permitindo que o advogado tenha a oportunidade de expor seus argumentos.
Direito ao respeito e dignidade profissional
Os advogados têm o direito de ser tratados com respeito e dignidade, tanto pelos órgãos judiciais quanto pelas partes envolvidas no processo.
Qualquer desrespeito ao advogado pode ser contestado e resultar em sanções, uma vez que isso afeta diretamente o exercício do direito de defesa e a relação de confiança com o cliente.
Quais são os direitos do advogado?
Os direitos dos advogados estão principalmente previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de outras normas que regem a profissão.
Dentre os principais direitos do advogado, podemos destacar:
- Direito ao sigilo profissional: O advogado deve manter sigilo sobre todas as informações adquiridas no exercício da profissão.
- Direito à ampla defesa: O advogado tem o direito de usar todos os meios legais para defender seu cliente.
- Direito à comunicação com o cliente: O advogado pode se comunicar com seu cliente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso.
- Direito à presença em todos os atos do processo: O advogado tem o direito de participar de todos os atos processuais, mesmo sem procuração, se o cliente for parte no processo.
- Direito à defesa oral: O advogado pode realizar defesa oral em tribunais e audiências, assegurando uma exposição clara dos argumentos.
- Direito ao contraditório e à produção de provas: O advogado tem o direito de impugnar provas e apresentar as suas próprias, garantindo o contraditório e a defesa.
- Direito à liberdade de expressão: O advogado pode se expressar livremente nos tribunais e fora deles, dentro dos limites éticos e legais, para defender os direitos do cliente.
Confira as atividades de um advogado no dia a dia.
Onde estão as prerrogativas do advogado?
As prerrogativas do advogado estão formalmente estabelecidas na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Essas prerrogativas são necessárias para a defesa do Estado de Direito e garantem que os advogados possam atuar de forma livre e independente na defesa de seus clientes, sem restrições externas.
Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos fundamentais que abrangem a atuação dos advogados. O artigo 133 estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça", enfatizando a importância da profissão para a manutenção da justiça e do Estado de Direito.
Além disso, os direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à ampla defesa, ao contraditório, e à dignidade da pessoa humana, são necessários para a atuação dos advogados.
Estatuto da OAB
O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) é a principal fonte de regulação das prerrogativas dos advogados no Brasil. O artigo 7º do Estatuto é um dos mais importantes, pois define uma série de direitos e garantias que asseguram o exercício livre e independente da advocacia.
Dentre as prerrogativas previstas nesse artigo estão o direito ao sigilo profissional, à ampla defesa, à comunicação com o cliente, à presença nos atos do processo, entre outros.
Código de Ética da OAB
O Código de Ética e Disciplina da OAB complementa o Estatuto da OAB e detalha as normas de conduta que orientam o exercício da profissão.
Embora o Código de Ética não trate exclusivamente das prerrogativas do advogado, ele fornece diretrizes sobre como o advogado deve atuar para garantir a dignidade da profissão e os direitos dos clientes.
E então, mais alguma dúvida sobre as prerrogativas dos advogados?
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